Administrativo e Regulatório

KVTS oferece assistência em questões relativas ao Direito Administrativo, com atuação consultiva e contenciosa perante agências reguladoras e órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo os Tribunais de Contas. Os serviços incluem as seguintes atividades:

• Assessoria em consultas e audiências públicas;
• Orientação jurídica sobre assuntos relacionados às agências reguladoras e órgãos públicos diversos, assessorando clientes quanto a normas e atos governamentais em suas várias esferas;
• Desenvolvimento de estratégias e elaboração de opiniões legais para adequação de projetos de empresas privadas às normas administrativas;
• Elaboração de pareceres acerca da constitucionalidade de leis ou atos normativos;
• Elaboração de defesas e recursos administrativos em autos de infração lavrados por Autoridades Públicas;
• Representação perante Tribunais de Contas, ações de improbidade administrativa e ações populares;
• Representação em ações que envolvam matéria de direito constitucional;
• Representação em propostas de súmula vinculante perante o Supremo Tribunal Federal.